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PL 113/2021 - Altera dispositivos das Leis Municipais nº 207, de 07/11/2007, nº 014, de 04/03/2008 e nº 016, de 18/03/2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/10/2021 Cadastrado no Sistema em: 05/10/2021
26/10/2021 Aguardando parecer Nº em: 26/10/2021
05/10/2021 Documento Anexado: Anexo - Executivo Nº
07/10/2021 Documento Anexado: Ofício nº 436/2021 - GAB - Executivo Nº
28/10/2021 Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/10/2021
03/11/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/11/2021 Resultado: Aprovado Nº
04/11/2021 Em votação (segundo turno) Nº em: 04/11/2021
09/11/2021 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 09/11/2021
28/10/2021 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
08/11/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº 101/2021 - Legislativo Nº
03/11/2021 Resultados da Votação em: 03/11/2021
08/11/2021 Resultados da Votação em: 08/11/2021