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PL 095/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A., como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/08/2021 Cadastrado no Sistema em: 24/08/2021
15/07/2021 Documento Anexado: Anexo - Executivo Nº
30/08/2021 Em votação (primeiro turno) Nº em: 30/08/2021
31/08/2021 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 31/08/2021
31/08/2021 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/08/2021 Resultado: Aprovado Nº
31/08/2021 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/08/2021 Resultado: Aprovado Nº
31/08/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº 78/2021 - Legislativo Nº
26/08/2021 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
24/08/2021 Documento Anexado: Ofício nº 381/2021 - GAB - Executivo Nº
31/08/2021 Resultados da Votação em: 31/08/2021
08/09/2021 Resultados da Votação em: 08/09/2021