PL 152/2019 - Dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis não edificáveis e dá outras providências.
Proponente: Ver. Jose Airton Deco
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2019 | Download |
03/10/2019 | Retirado de Pauta Nº em: 03/10/2019 |
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03/10/2019 | Documento Anexado: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica Nº | Ver Tramitação |