PL 079/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública, pelo Poder Público Municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/07/2021	Cadastrado no Sistema em: 07/07/2021	Download
25/08/2021	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo Nº	Ver Tramitação
26/08/2021	Rejeitado nas Comissões Nº em: 26/08/2021	Ver Detalhes
05/08/2021	Documento Anexado: Ofício G.C. º 09/2021 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
26/08/2021	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
26/08/2021	Documento Anexado: Ofício nº 147/21 - Legislativo Nº	Ver Tramitação