PL 085/2019 - Estabelece no Âmbito do Município de Apucarana sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 27/05/2019	Download
17/12/2019	Retirado de Pauta Nº em: 17/12/2019	Ver Detalhes
17/12/2019	Documento Anexado: Parecer jurídico - Procuradoria Jurídica Nº	Ver Tramitação