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PL 043/2021 - Acrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá outras providências.

Proponente: Ver. Marcos da Vila Reis

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/05/2021 Cadastrado no Sistema em: 10/05/2021
20/05/2021 Em votação (primeiro turno) Nº em: 20/05/2021
24/05/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 24/05/2021 Resultado: Aprovado Nº
25/05/2021 Em votação (segundo turno) Nº em: 25/05/2021
31/05/2021 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 31/05/2021
31/05/2021 Documento Anexado: Autógrafo 44/2021 - Legislativo Nº
10/05/2021 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
24/05/2021 Resultados da Votação em: 24/05/2021
31/05/2021 Resultados da Votação em: 31/05/2021