PL 021/2021 - Concede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e nº 20, de 22 de maio de 2017, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 15/03/2021	Download
26/03/2021	Em votação (primeiro turno) Nº em: 26/03/2021	Ver Detalhes
15/03/2021	Documento Anexado: Anexo - Nº	Ver Tramitação
30/03/2021	Primeira votação Nº em: 30/03/2021	Ver Detalhes
05/04/2021	Redação final (aprovado) Nº em: 05/04/2021	Ver Detalhes
05/04/2021	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 Resultado: Aprovado Nº
24/03/2021	Documento Anexado: Pareceres das comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
05/04/2021	Documento Anexado: Autógrafo nº18/2021 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
17/03/2021	Documento Anexado: Ofício nº74/2021 - GAB - Executivo Nº	Ver Tramitação
29/03/2021	Resultados da Votação em: 29/03/2021	Ver Resultados
05/04/2021	Resultados da Votação em: 05/04/2021	Ver Resultados