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PL 042/2020 - Autoriza o Município de Apucarana, por meio da Administração Pública Direta e Indireta, a manter os pagamentos durante o Estado de Emergência Nacional causado pelo Coronavírus (covid-19) às empresas que mantem serviços continuados e terceirizados com a administração pública municipal, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/04/2020 Cadastrado no Sistema em: 27/04/2020
27/04/2020 Em votação (primeiro turno) Nº em: 27/04/2020
27/04/2020 Primeira votação Nº em: 27/04/2020
28/04/2020 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 28/04/2020
28/04/2020 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/04/2020 Nº
29/04/2020 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 29/04/2020 Nº
29/04/2020 Documento Anexado: Autógrafo - Nº
27/04/2020 Documento Anexado: Ofício nº94 - Nº
27/04/2020 Documento Anexado: Parecer das comissões - Nº