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PL 009/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/02/2020 Cadastrado no Sistema em: 28/02/2020
28/02/2020 Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/02/2020
28/02/2020 Documento Anexado: anexo - Nº
02/03/2020 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 02/03/2020 Resultado: Aprovado Nº
03/03/2020 Primeira votação Nº em: 03/03/2020
09/03/2020 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 09/03/2020 Resultado: Aprovado Nº
10/03/2020 Segunda votação Nº em: 10/03/2020
16/03/2020 Redação final (aprovado) Nº em: 16/03/2020
19/02/2020 Documento Anexado: Ofício nº46 - Nº
16/03/2020 Documento Anexado: Autógrafo nº10 - Nº
27/02/2020 Documento Anexado: Parecer das comissões - Nº
02/03/2020 Resultados da Votação em: 02/03/2020
09/03/2020 Resultados da Votação em: 09/03/2020
16/03/2020 Resultados da Votação em: 16/03/2020