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PL 201/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/12/2019 Cadastrado no Sistema em: 19/12/2019
19/12/2019 Primeira votação Nº em: 19/12/2019
19/12/2019 Documento Anexado: Comissões - Nº
20/12/2019 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 20/12/2019
20/12/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 20/12/2019 Nº
18/12/2019 Documento Anexado: Ofício nº 485/2019 - GAB - Executivo Nº
21/12/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 192/2019 - Legislativo Nº