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PL 181/2019 - Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, no valor de R$ 517.292,15 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos), como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/11/2019 Cadastrado no Sistema em: 25/11/2019
03/12/2019 Em votação (primeiro turno) Nº em: 03/12/2019
04/12/2019 Primeira votação Nº em: 04/12/2019
04/12/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 04/12/2019 Resultado: Aprovado Nº
05/12/2019 Segunda votação Nº em: 05/12/2019
06/12/2019 Redação final (aprovado) Nº em: 06/12/2019
06/12/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 174/2019 - Legislativo Nº
03/12/2019 Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº
28/11/2019 Documento Anexado: Ofício nº 441/2019 - GAB - Executivo Nº
04/12/2019 Resultados da Votação em: 04/12/2019
06/12/2019 Resultados da Votação em: 06/12/2019