PL 001/1999 - Revoga a Lei n° 076/98, de 01/12/98.

Redação OriginalRetirado de PautaDocumento Anexado: PL 01 - Documento Anexado: PL 01 -

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/1999
Última Movimentação da Proposição: 12/04/1999

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