PL 031/1999 - Determina que os proprietários de cães de raças norotiamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado "focinheira" nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de Apucarana, dando outras providências.
Proponente: Ver. Dr João Batista
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/04/1999
Última Movimentação da Proposição: 08/06/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/04/1999 | Cadastrado no Sistema em: 27/04/1999 | Download |
| 08/06/1999 | Redação final (aprovado) Nº em: 08/06/1999 |
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| 25/05/1999 | Documento Anexado: PL 31 - Nº | Ver Tramitação |
| 08/06/1999 | Documento Anexado: PL 31 - Nº | Ver Tramitação |