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PL 135/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa COMSIL CONFECÇÕES DE BONÉS EIRELI - ME, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/09/2019 Em votação (primeiro turno) Nº em: 05/09/2019
09/09/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 09/09/2019 Nº
10/09/2019 Retirado de Pauta Nº em: 10/09/2019
16/09/2019 Primeira votação Nº em: 16/09/2019
16/09/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 16/09/2019 Resultado: Aprovado Nº
19/09/2019 Cadastrado no Sistema em: 19/09/2019
24/09/2019 Segunda votação Nº em: 24/09/2019
01/10/2019 Redação final (aprovado) Nº em: 01/10/2019
04/09/2019 Documento Anexado: anexo - Nº
19/08/2019 Documento Anexado: Ofício nº 299/2019 - Executivo Nº
05/09/2019 Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº
30/09/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 140/2019 - Legislativo Nº
16/09/2019 Resultados da Votação em: 16/09/2019
30/09/2019 Resultados da Votação em: 30/09/2019