PL 079/2001 - Altera a Súmula e o art. 1° da lei nº 050/83, de 10 de novembro de 1983, que concede isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos, aos deficientes físicos, como especifica.
Proponente: Ver. Lucimar Scarpelini
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2001
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/09/2001 | Cadastrado no Sistema em: 24/09/2001 | Download |
| 23/10/2001 | Redação final Nº em: 23/10/2001 |
Ver Detalhes |
| 01/10/2001 | Documento Anexado: PL 79 - Nº | Ver Tramitação |
| 15/10/2001 | Documento Anexado: PL 79 - Nº | Ver Tramitação |
| 23/10/2001 | Documento Anexado: PL 79 - Nº | Ver Tramitação |
| 01/10/2001 | Documento Anexado: PL 78 - Nº | Ver Tramitação |