PL 069/2002 - Altera a redação do Artigo 6° da Lei n°027/95, que criou a cesta básica de material de construção para o programa de habitação popular denominado minha casa, como segue.
Proponente: Ver. Paulo Pedroso Mandagua
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2002
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/06/2002 | Cadastrado no Sistema em: 21/06/2002 | Download |
| 01/10/2002 | Redação final Nº em: 01/10/2002 |
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| 21/06/2002 | Documento Anexado: PL 69 - Nº | Ver Tramitação |
| 11/07/2002 | Documento Anexado: PL 69 - Nº | Ver Tramitação |