PL 026/2002 - Define obrigações de pequeno valor no âmbito do município, a que se refere o art. 100, § 30, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Proponente: Ver. João Aparecido Michelin
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2002 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2002 | Download |
| 30/04/2002 | Redação final Nº em: 30/04/2002 |
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| 18/04/2002 | Documento Anexado: PL 18 - Nº | Ver Tramitação |
| 15/04/2002 | Documento Anexado: PL 26 - Nº | Ver Tramitação |
| 30/04/2002 | Documento Anexado: PL 25 - Nº | Ver Tramitação |