PL 025/2002 - Altera o Artigo 30 da Lei n° 090/01, conforme especifica.
Proponentes: Ver. Sebastião Felicio da Silva, Ver. Petronio Cardoso, Ver. Edson Hugo Ribeiro e Ver. Natal Batista
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2002
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2002 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2002 | Download |
| 22/04/2002 | Retirado de Pauta Nº em: 22/04/2002 |
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| 22/04/2002 | Documento Anexado: PL 25 - Nº | Ver Tramitação |