PL 005/2002 - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 14 da Lei n°066/01, de 3 1.10.01, como especifica.
Proponente: Ver. Dinalmo Simões Pinto
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2002
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/03/2002 | Cadastrado no Sistema em: 04/03/2002 | Download |
| 26/03/2002 | Redação final Nº em: 26/03/2002 |
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| 04/03/2002 | Documento Anexado: PL 5 - Nº | Ver Tramitação |
| 26/03/2002 | Documento Anexado: PL 5 - Nº | Ver Tramitação |