PL 191/2003 - Acrescenta §.8° ao Artigo 47 da Lei n°29/95 (Código de Obras), que institui imposto progressivo visando a reparação dos passeios e muros, no município de Apucarana.
Proponente: Ver. João Aparecido Michelin
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2003
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/11/2003 | Cadastrado no Sistema em: 18/11/2003 | Download |
| 03/12/2003 | Redação final Nº em: 03/12/2003 |
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| 28/11/2003 | Documento Anexado: PL 191 - Nº | Ver Tramitação |
| 03/12/2003 | Documento Anexado: PL 191 - Nº | Ver Tramitação |