PL 197/2003 - Altera dispositivos da Lei n°102/03, de 28 de julho de 2003, como especifica.

Redação OriginalRedação final (aprovado)Documento Anexado: PL 197 - Documento Anexado: PL 197 -

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2003
Última Movimentação da Proposição: 24/12/2003

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2003	Cadastrado no Sistema em: 27/11/2003	Download
24/12/2003	Redação final (aprovado) Nº em: 24/12/2003	Ver Detalhes
28/11/2003	Documento Anexado: PL 197 - Nº	Ver Tramitação
24/12/2003	Documento Anexado: PL 197 - Nº	Ver Tramitação