PL 176/2003 - Revoga a Lei n°050/99 de 02/08/99 e revigora os efeitos da lei n°53/68 de 02/12/68, como especifica.
Proponente: Ver. Petronio Cardoso
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2003
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/10/2003 | Cadastrado no Sistema em: 22/10/2003 | Download |
| 26/11/2003 | Retirado de Pauta Nº em: 26/11/2003 |
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| 22/10/2003 | Documento Anexado: PL 176 - Nº | Ver Tramitação |
| 13/11/2003 | Documento Anexado: PL 176 - Nº | Ver Tramitação |