PL 133/2003 - Altera dispositivos da Lei n°047/94, (Programa Minha Casa), como especifica.
Proponente: Ver. Dinalmo Simões Pinto
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2003
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2003
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/08/2003 | Cadastrado no Sistema em: 04/08/2003 | Download |
09/09/2003 | Redação final Nº em: 09/09/2003 |
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21/08/2003 | Documento Anexado: PL 133 - Nº | Ver Tramitação |
09/09/2003 | Documento Anexado: PL 133 - Nº | Ver Tramitação |