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PL 133/2003 - Altera dispositivos da Lei n°047/94, (Programa Minha Casa), como especifica.

Proponente: Ver. Dinalmo Simões Pinto

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2003
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/08/2003 Cadastrado no Sistema em: 04/08/2003
09/09/2003 Redação final Nº em: 09/09/2003
21/08/2003 Documento Anexado: PL 133 - Nº
09/09/2003 Documento Anexado: PL 133 - Nº