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PL 040/2003 - Revoga a Lei Municipal n° 22/03, de 9-4-03, como especifica.

Proponente: Ver. Petronio Cardoso

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2003
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/04/2003 Cadastrado no Sistema em: 23/04/2003
20/05/2003 Redação final Nº em: 20/05/2003
03/05/2003 Documento Anexado: PL 40 - Nº
20/05/2003 Documento Anexado: PL 40 - Nº