PL 024/2003 - Estabelece obrigatoriedade da presença ou o plantio de pelo menos 2 (duas) árvores por unidade edificada para que seja concedido o "habite-se" ou a declaração de existência da edificação.
Proponente: Ver. João Aparecido Michelin
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2003
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2003 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2003 | Download |
| 19/05/2003 | Rejeitado Nº em: 19/05/2003 |
Ver Detalhes |
| 18/03/2003 | Documento Anexado: PL 24 - Nº | Ver Tramitação |
| 12/05/2003 | Documento Anexado: PL 24 - Nº | Ver Tramitação |
| 22/04/2003 | Documento Anexado: PL 24 - Nº | Ver Tramitação |