PL 012/2003 - Estabelece, a título de incentivo, prazo para recolhimento de taxas, na liberação de Alvará de Licença para estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Proponente: Ver. João Carlos de Oliveira
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2003
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/02/2003 | Cadastrado no Sistema em: 24/02/2003 | Download |
| 18/03/2003 | Redação final Nº em: 18/03/2003 |
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| 05/03/2003 | Documento Anexado: PL 12 - Nº | Ver Tramitação |
| 18/03/2003 | Documento Anexado: PL 12 - Nº | Ver Tramitação |