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PLC 007/2019 - Altera os anexos I e ll, da Lei Complementar nº 03/2012, alterada pela Lei Complementar 02/2019, como especifica, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Luciano Molina

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/07/2019 Cadastrado no Sistema em: 02/07/2019
03/07/2019 Primeira votação Nº em: 03/07/2019
03/07/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 03/07/2019 Nº
04/07/2019 Segunda votação Nº em: 04/07/2019
05/07/2019 Redação final (aprovado) Nº em: 05/07/2019
05/07/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 110/2019 - Legislativo Nº
02/07/2019 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
31/07/2019 Resultados da Votação em: 31/07/2019
01/08/2019 Resultados da Votação em: 01/08/2019