PL 091/2004 - Altera dispositivos da lei nº 7/52, como especifica.
Proponente: Ver. Petronio Cardoso
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/06/2004
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/06/2004 | Cadastrado no Sistema em: 01/06/2004 | Download |
| 29/06/2004 | Redação final Nº em: 29/06/2004 |
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| 01/06/2004 | Documento Anexado: PL 91 - Nº | Ver Tramitação |
| 29/06/2004 | Documento Anexado: PL 91 - Nº | Ver Tramitação |
| 07/06/2004 | Documento Anexado: PL 91 - Nº | Ver Tramitação |