PL 054/2004 - Torna obrigatório, nos casos previstos, a adoção de reservatórios que permitam o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem.
Proponente: Ver. João Aparecido Michelin
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2004
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2004 | Cadastrado no Sistema em: 26/04/2004 | Download |
| 29/06/2004 | Redação final Nº em: 29/06/2004 |
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| 03/05/2004 | Documento Anexado: PL 54 - Nº | Ver Tramitação |
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