PL 102/2019 - Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/06/2019	Cadastrado no Sistema em: 12/06/2019	Download
24/06/2019	Em votação (primeiro turno) Nº em: 24/06/2019	Ver Detalhes
25/06/2019	Primeira votação Nº em: 25/06/2019	Ver Detalhes
25/06/2019	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
25/06/2019	Documento Anexado: Parecer das Comissões - Nº	Ver Tramitação
26/06/2019	Segunda votação Nº em: 26/06/2019	Ver Detalhes
26/06/2019	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
27/06/2019	Redação final (aprovado) Nº em: 27/06/2019	Ver Detalhes
27/06/2019	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
27/06/2019	Documento Anexado: Autógrafo nº100 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
26/06/2019	Documento Anexado: Emenda Modificativa - Legislativo Nº	Ver Tramitação
14/06/2019	Documento Anexado: Ofício nº233 - Executivo Nº	Ver Tramitação