PL 094/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, dos consultórios, das clínicas e dos hospitais veterinários de informar ao órgão municipal competente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/06/2019	Cadastrado no Sistema em: 12/06/2019	Download
07/06/2019	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Depto Jurídico Nº	Ver Tramitação
14/06/2019	Em votação (primeiro turno) Nº em: 14/06/2019	Ver Detalhes
17/06/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 17/06/2019 Nº
18/06/2019	Primeira votação Nº em: 18/06/2019	Ver Detalhes
13/06/2019	Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
25/06/2019	Segunda votação Nº em: 25/06/2019	Ver Detalhes
25/06/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 25/06/2019 Nº
26/06/2019	Redação final (aprovado) Nº em: 26/06/2019	Ver Detalhes
26/06/2019	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
26/06/2019	Documento Anexado: Autógrafo nº89 - Legislativo Nº	Ver Tramitação