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PL 071/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 9, de 25/03/2002, para a Empresa R FERREIRA AIRES DE PROENÇA - ME, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 13/05/2019
21/05/2019 Primeira votação Nº em: 21/05/2019
16/05/2019 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Depto Jurídico Nº
16/05/2019 Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº
16/05/2019 Documento Anexado: anexo - Nº
27/05/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 27/05/2019 Nº
28/05/2019 Segunda votação Nº em: 28/05/2019
03/06/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/06/2019 Nº
04/06/2019 Redação final (aprovado) Nº em: 04/06/2019
13/05/2019 Documento Anexado: Ofício nº201 - Executivo Nº
03/06/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº67 - Legislativo Nº