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PL 070/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 13/05/2019
21/05/2019 Primeira votação Nº em: 21/05/2019
21/05/2019 Primeira votação Nº em: 21/05/2019
27/05/2019 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 27/05/2019 Nº
28/05/2019 Segunda votação Nº em: 28/05/2019
04/06/2019 Redação final (aprovado) Nº em: 04/06/2019
13/05/2019 Documento Anexado: Ofício nº200 - Executivo Nº
16/05/2019 Documento Anexado: Parecer das comissões - Legislativo Nº
03/06/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº66 - Legislativo Nº
13/05/2019 Documento Anexado: Projeto Arquitetônico - Requerente Nº
16/05/2019 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo Nº
17/05/2019 Documento Anexado: anexo - Executivo Nº