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PL 003/2019 - Altera dispositivo da Lei Municipal 55 de 28 de julho de 2003 e da Lei Municipal 158 de 21 de dezembro de 2018, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/01/2019 Cadastrado no Sistema em: 21/01/2019
29/01/2019 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 29/01/2019
30/01/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 30/01/2019 Nº
31/01/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/01/2019 Nº
01/02/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 01/02/2019 Nº
01/02/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº10 - Nº
29/01/2019 Documento Anexado: Parecer da comissão representativa e temporária - Nº
21/01/2019 Documento Anexado: Anexo - Nº