PL 138/2018 - PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/11/2018	Cadastrado no Sistema em: 23/11/2018	Download
23/11/2018	Em votação (primeiro turno) Nº em: 23/11/2018	Ver Detalhes
26/11/2018	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 26/11/2018 Nº
27/11/2018	Primeira votação Nº em: 27/11/2018	Ver Detalhes
03/12/2018	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2018 Nº
10/12/2018	Segunda votação Nº em: 10/12/2018	Ver Detalhes
10/12/2018	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 10/12/2018 Nº
11/12/2018	Pedido de vistas Nº em: 11/12/2018	Ver Detalhes
12/04/2019	Em votação (primeiro turno) Nº em: 12/04/2019	Ver Detalhes
21/11/2018	Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
25/10/2018	Documento Anexado: Ofício G.C. nº 36/2018 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
10/04/2019	Documento Anexado: Ofício - Vereador Lucas Leugi Nº	Ver Tramitação
13/12/2021	Retirado de Pauta Nº em: 13/12/2021