PL 139/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI MUNICIPAL 04 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/10/2018 | Cadastrado no Sistema em: 31/10/2018 | Download |
01/11/2018 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 01/11/2018 |
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05/11/2018 | Primeira votação Nº em: 05/11/2018 |
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06/11/2018 | Segunda votação Nº em: 06/11/2018 |
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06/11/2018 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 06/11/2018 Nº | |
07/11/2018 | Redação final (aprovado) Nº em: 07/11/2018 |
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07/11/2018 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 07/11/2018 Nº | |
23/10/2018 | Documento Anexado: Anexos - Executivo Nº | Ver Tramitação |
07/11/2018 | Documento Anexado: Autógrafo nº 117/2018 - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
31/10/2018 | Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |