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PL 071/2018 - PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 22 DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 122 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/06/2018 Cadastrado no Sistema em: 15/06/2018
15/06/2018 Em votação (primeiro turno) Nº em: 15/06/2018
18/06/2018 Primeira votação Nº em: 18/06/2018
18/06/2018 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 18/06/2018 Nº
20/06/2018 Redação final (aprovado) Nº em: 20/06/2018
20/06/2018 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 20/06/2018 Nº
20/06/2018 Documento Anexado: Autógrafo nº 52/2018 - Legislativo Nº
19/06/2018 Documento Anexado: Emenda Modificativa - Vereador Rodolfo Mota Nº
15/06/2018 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
14/06/2018 Documento Anexado: Anexo - Executivo Nº
14/06/2018 Documento Anexado: Ofício nº 180/2018 - GAB - Executivo Nº