PL 067/2018 - ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DO LOTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COMO ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFCA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/06/2018	Cadastrado no Sistema em: 12/06/2018	Download
15/06/2018	Em votação (primeiro turno) Nº em: 15/06/2018	Ver Detalhes
18/06/2018	Primeira votação Nº em: 18/06/2018	Ver Detalhes
18/06/2018	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 18/06/2018 Nº
19/06/2018	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 19/06/2018 Nº
20/06/2018	Redação final (aprovado) Nº em: 20/06/2018	Ver Detalhes
20/06/2018	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 20/06/2018 Nº
21/06/2018	Documento Anexado: Autógrafo 49 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
04/06/2018	Documento Anexado: Ofício nº 170/2018 - GAB - Executivo Nº	Ver Tramitação
13/06/2018	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação