PL 064/2018 - PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY"PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/05/2018	Cadastrado no Sistema em: 28/05/2018	Download
28/05/2018	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 28/05/2018 Nº
29/05/2018	Primeira votação Nº em: 29/05/2018	Ver Detalhes
29/05/2018	Segunda votação Nº em: 29/05/2018	Ver Detalhes
29/05/2018	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 29/05/2018 Nº
30/05/2018	Redação final (aprovado) Nº em: 30/05/2018	Ver Detalhes
04/06/2018	Documento Anexado: Autógrafo 43 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
04/06/2018	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
28/05/2018	Documento Anexado: Ofício nº 153/2018 - GAB - Executivo Nº	Ver Tramitação
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados