PL 117/2017 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DO LOTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/11/2017	Cadastrado no Sistema em: 16/11/2017	Download
16/11/2017	Em votação (primeiro turno) Nº em: 16/11/2017	Ver Detalhes
17/11/2017	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 17/11/2017 Nº
20/11/2017	Primeira votação Nº em: 20/11/2017	Ver Detalhes
20/11/2017	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 20/11/2017 Nº
21/11/2017	Segunda votação Nº em: 21/11/2017	Ver Detalhes
21/11/2017	Redação final (aprovado) Nº em: 21/11/2017	Ver Detalhes
21/11/2017	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 21/11/2017 Nº
22/11/2017	Documento Anexado: Autógrafo 102 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
22/11/2017	Documento Anexado: Documentação - Executivo Nº	Ver Tramitação
22/11/2017	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Comissões Permanentes Nº	Ver Tramitação
14/11/2017	Documento Anexado: Ofício nº 372/2017 - GAB - Executivo Nº	Ver Tramitação