PL 107/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI ME, COMO ESPECIFICA
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 16/10/2017 | Download |
30/10/2017 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 30/10/2017 Nº | |
27/12/2017 | Redação final (aprovado) Nº em: 27/12/2017 |
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17/10/2017 | Documento Anexado: Documentação - Executivo Nº | Ver Tramitação |
06/11/2017 | Documento Anexado: Autógrafo nº 91/2017 - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
19/10/2017 | Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
10/10/2017 | Documento Anexado: Ofício nº 330/2017 - GAB - Executivo Nº | Ver Tramitação |