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PL 040/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE QUAISQUER NATUREZAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/05/2017 Cadastrado no Sistema em: 19/05/2017
21/05/2017 Primeira votação Nº em: 21/05/2017
21/05/2017 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 21/05/2017 Nº
22/05/2017 Redação final (aprovado) Nº em: 22/05/2017
19/05/2017 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
22/05/2017 Documento Anexado: Autógrafo nº 33/2017 - Legislativo Nº
22/05/2017 Documento Anexado: Emenda Supressiva e Modificativa - Legislativo Nº
17/05/2017 Documento Anexado: Ofício nº 173/2017 - GAB - Executivo Nº
09/05/2019 Resultados da Votação em: 09/05/2019