PL 024/2017 - PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/04/2017	Cadastrado no Sistema em: 12/04/2017	Download
17/04/2017	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 17/04/2017 Nº
24/04/2017	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 24/04/2017 Nº
08/05/2017	Redação final (aprovado) Nº em: 08/05/2017	Ver Detalhes
08/05/2017	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 08/05/2017 Nº
09/05/2017	Documento Anexado: Emenda Aditiva - Vereador Rodolfo Mota Nº	Ver Tramitação
08/05/2017	Documento Anexado: Autógrafo nº 23/2017 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
13/04/2017	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados
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