PL 023/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/04/2017 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2017 | Download |
05/04/2017 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 05/04/2017 |
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07/04/2017 | Redação final (aprovado) Nº em: 07/04/2017 |
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07/04/2017 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 07/04/2017 Nº | |
07/04/2017 | Documento Anexado: Autógrafo nº 19/2017 - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
04/04/2017 | Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
04/04/2017 | Documento Anexado: Ofício nº 114/2017 - GAB - Executivo Nº | Ver Tramitação |
09/05/2019 | Resultados da Votação em: 09/05/2019 | Ver Resultados |
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