PL 009/2017 - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO EM PUBLICIDADE PARA AÇÕES E PROGRAMAS VOLTADOS A PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO; ADOTA MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Rodolfo Mota
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 02/03/2017 | Download |
| 09/03/2017 | Retirado de Pauta Nº em: 09/03/2017 | |
| 03/03/2017 | Documento Anexado: Requerimento - Rodolfo Mota Nº | Ver Tramitação |
| 01/03/2017 | Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
| 20/02/2017 | Documento Anexado: Parecer Jurídico - Jurídico Nº | Ver Tramitação |
| 10/02/2017 | Documento Anexado: Of. G. C. JLR.001/2017 - Legislativo Nº | Ver Tramitação |