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PL 116/2016 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A PERMISSÃO PARA A EMPRESA GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 042/08 DE 03/04/2008, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 164/08 E 110/09, DE 23/06/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/12/2016 Cadastrado no Sistema em: 19/12/2016
27/12/2016 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016 Nº
28/12/2016 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016 Nº
29/12/2016 Redação final Nº em: 29/12/2016
29/12/2016 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016 Nº
29/12/2016 Documento Anexado: Parecer Comissão - Comissão de Agricultura, Industria, Comercio Nº
30/12/2016 Documento Anexado: Autógrafo de Lei 106 - Legislativo Nº
22/12/2016 Documento Anexado: Documentação - Executivo Nº
29/12/2016 Documento Anexado: Parecer Comissão - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Nº
29/12/2016 Documento Anexado: Parecer Comissão - Comissão de Finanças, Economia e Orçamento Nº
09/05/2019 Resultados da Votação em: 09/05/2019
09/05/2019 Resultados da Votação em: 09/05/2019
09/05/2019 Resultados da Votação em: 09/05/2019