REQ 091/2016 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A POSSIBILIDADE DO FIEL CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº. 8.662/93, DE 7 DE JUNHO DE 1993, EM SEU ARTIGO 5º A, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº. 12.317/2010, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, QUE ESTABELECE A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS.
Proponente: Ver.ª Aurita Bertoli
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/09/2016 | Cadastrado no Sistema em: 27/09/2016 | |
| 27/09/2016 | ARQUIVADO Nº em: 27/09/2016 |
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| 09/05/2019 | Resultados da Votação em: 09/05/2019 | Ver Resultados |