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PL 043/2016 - CONCEDE PRORROGAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº010/2015, DE 18/03/2015, À EMPRESA RI-CÃO PET FOODS LTDA-ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/04/2016 Cadastrado no Sistema em: 20/04/2016
03/05/2016 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/05/2016 Nº
10/05/2016 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 10/05/2016 Nº
17/05/2016 Redação final Nº em: 17/05/2016
27/10/2016 Documento Anexado: Autógrafo de Lei 40 - Legislativo Nº
28/04/2016 Documento Anexado: Parecer das Comissões - Nº
28/04/2016 Documento Anexado: Anexo - Nº
09/05/2019 Resultados da Votação em: 09/05/2019
09/05/2019 Resultados da Votação em: 09/05/2019