PL 023/2016 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/04/2016 | Cadastrado no Sistema em: 15/04/2016 | Download |
19/04/2016 | Redação final Nº em: 19/04/2016 |
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27/10/2016 | Documento Anexado: Autógrafo de Lei 23 - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
14/04/2016 | Documento Anexado: Parecer e anexos - Nº | Ver Tramitação |
09/05/2019 | Resultados da Votação em: 09/05/2019 | Ver Resultados |
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