PL 139/2015 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 45/2014, DE 30/04/2014, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 09/10/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/09/2015 | Cadastrado no Sistema em: 30/09/2015 | Download |
08/10/2015 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 08/10/2015 Nº | |
09/10/2015 | Redação final (aprovado) Nº em: 09/10/2015 |
Ver Detalhes |